A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisa nesta quarta-feira (20) o projeto de lei da Câmara (PLC 72/2007). Nele, os transexuais ganham o direito de alterar seu nome social na certidão de nascimento.
Atualmente, os nomes registrados só podem ser alterados caso o cidadão seja conhecido por apelido ou se sofrer, frequentemente, constrangimento ou ameaça. Para isto, o cidadão deve pedir uma autorização judicial.
Com o novo projeto, a nova adesão de nomes por parte dos transexuais deve ser feita de forma similar ao método já existente, acrescido da avaliação médica que atesta a condição de mudança. No exame, a equipe deverá avaliar o estado psicossocial do trans, bem como seu histórico com o nome da certidão de nascimento.
Se os senadores mantiverem o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto deverá ser enviado à sanção da presidente Dilma Rousseff.
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